A 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária chegou ao seu momento decisivo. Hoje, delegadas e delegados de todo o Brasil votam as propostas construídas coletivamente ao longo do processo participativo, organizadas em quatro eixos centrais que orientarão o futuro da Economia Solidária no país. Abaixo, confira as propostas dos 4 eixos aprovadas:
📑 Resumo das Propostas Preliminar (sujeito à alterações)
Eixo 1- Produção, Comercialização e Consumo
As 20 propostas aprovadas no Eixo 1 da IV CONAES representam um marco estratégico para a consolidação da Economia Popular e Solidária (EPS) como política pública de desenvolvimento sustentável, inclusão produtiva e fortalecimento territorial.
Essas propostas atacam diretamente os principais gargalos enfrentados pelos Empreendimentos Econômicos Solidários (EES): falta de acesso a mercados, ausência de infraestrutura, dificuldade de certificação e baixa visibilidade institucional. Ao mesmo tempo, valorizam os sujeitos historicamente invisibilizados — mulheres, juventudes, povos tradicionais, artistas populares e comunidades periféricas — assegurando que a economia solidária seja uma via concreta de geração de renda, soberania alimentar, preservação ambiental e diversidade cultural.
- Feiras da Economia Popular e Solidária (10)
Instituir um Programa Nacional de Feiras da Economia Solidária com calendário fixo e itinerante, assegurando apoio logístico, participação de todas as regiões e protagonismo de povos e comunidades tradicionais.
- Centros Públicos de Economia Popular e Solidária (02)
Criar e fortalecer centros públicos em todo o país, com gestão compartilhada e cofinanciamento entre União, estados e municípios. Serão espaços para formação, produção, incubação, comercialização e prestação de serviços, priorizando territórios periféricos, rurais e tradicionais.
- Política Nacional de Compras Públicas (01)
Instituir uma política nacional obrigatória de compras públicas da Economia Solidária, garantindo percentuais mínimos (10% a 30%) em diferentes setores (alimentação, reciclagem, artesanato, confecção etc.), com incentivos fiscais, crédito exclusivo e logística adequada.
- Apoio Específico a Mulheres (44)
Criar editais e destinar emendas parlamentares para empreendimentos econômicos solidários liderados por mulheres, garantindo fortalecimento de iniciativas femininas no setor.
- Sistema Nacional de Certificação e Selos (03)
Desenvolver certificação nacional para produtos e serviços da Economia Solidária, com base em comércio justo, agroecologia e identidade cultural, valorizando certificação participativa e territorial.
- Sistema Nacional de Sementes Crioulas (04)
Implantar uma rede pública de produção, armazenamento e distribuição de sementes crioulas e nativas, articulada com universidades, institutos federais e experiências comunitárias.
- Chamada de Editais de Fomento (29)
Garantir editais periódicos e desburocratizados para apoiar empreendimentos da Economia Solidária em produção, consumo, gestão e aquisição de máquinas e equipamentos.
- Economia Solidária e Turismo Comunitário (42)
Criar programa nacional de desenvolvimento sustentável que articule economia solidária e turismo de base comunitária, com certificação de produtos tradicionais, valorização cultural e enfrentamento ao racismo.
- Programa Nacional de Tecnologias Sociais (25)
Implantar programa voltado à sustentabilidade e enfrentamento das mudanças climáticas, apoiando práticas como biodigestores, compostagem, cisternas, irrigação, agroflorestas e mecanização apropriada aos territórios.
- Artesanato de Identidade (08)
Valorizar o artesanato como patrimônio cultural imaterial, criando editais específicos, incentivando comercialização em feiras e plataformas digitais, e promovendo catálogos audiovisuais dos saberes tradicionais.
- Ampliação das Cotas no PNAE e CAF (39)
Aumentar o percentual de aquisição de produtos da Economia Solidária no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e no Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), ampliando a presença dos EES nas compras institucionais.
- Inclusão da Juventude nas Cestas e Redes de Comercialização (15)
Garantir que jovens tenham prioridade nas políticas de criação e fortalecimento de redes de comercialização solidária, incluindo a divulgação de sua produção em plataformas públicas.
- Fortalecimento das Redes de Produção e Comercialização (23)
Apoiar e ampliar redes já consolidadas (como Rede Mandioca, Rede Xique-Xique e Rede Esparrama), incentivando sua expansão em espaços fixos e itinerantes de formação, qualificação e comercialização.
- Infraestrutura e Logística para Comercialização (05)
Assegurar infraestrutura para escoamento da produção solidária por meio de entrepostos, centros de abastecimento, transporte terrestre, fluvial e aéreo, além da melhoria de estradas rurais.
- Contratação Prioritária de Artistas Populares (09)
Criar política pública que garanta a participação de artistas vinculados a coletivos de Economia Solidária e Pontos de Cultura em eventos e feiras, com remuneração justa e estrutura adequada.
- Programa Nacional Integrado de Produção e Comercialização (30)
Implementar programa multidisciplinar que articule produção e comercialização, com assistência técnica continuada, planejamento, avaliação e equipamentos adequados.
- Incentivo à Participação da Juventude (40)
Oferecer bolsas e apoio à formação de jovens em empreendimentos solidários, com criação de manuais de referência em Economia Solidária.
- Centros de Distribuição Intersetoriais (33)
Criar ou adaptar centros de distribuição como cozinhas comunitárias, armazéns e pontos fixos de venda, com gestão compartilhada, voltados para empreendimentos da economia solidária, saúde mental e cooperativismo social.
- Certificação Participativa e Territorial (03 – reforço)
Assegurar que universidades, órgãos públicos e redes comunitárias participem ativamente do processo de certificação, garantindo adequação sanitária e campanhas públicas de valorização.
- Sistema Nacional de Sementes (04 – reforço)
Consolidar bancos de sementes crioulas e quintais produtivos como base da segurança alimentar e da soberania dos territórios.
📌 Síntese Geral
As propostas do Eixo 1 apontam para:
- Fortalecimento da produção com infraestrutura, logística, assistência técnica e certificação;
- Ampliação do consumo solidário, com políticas de compras públicas, feiras e plataformas digitais;
- Valorização cultural e territorial, com atenção a artesanato, turismo comunitário, juventude e mulheres;
- Sustentabilidade, com foco em tecnologias sociais, sementes crioulas e enfrentamento às mudanças climáticas.
Eixo 2 – Financiamento: Crédito e Finanças Solidárias
O conjunto de 20 propostas aprovadas no Eixo 2 da IV CONAES revela a maturidade e a ousadia do movimento da Economia Popular e Solidária (EPS) em propor um novo sistema financeiro inclusivo, comunitário e democrático, capaz de responder a desafios históricos dos Empreendimentos Econômicos Solidários (EES).
1. Sistema Nacional de Finanças Solidárias (52)
Criar um sistema com marco regulatório próprio, fundo nacional específico, linhas de crédito solidário e uso de fundos garantidores, fortalecendo bancos comunitários e fundos rotativos.
2. Orçamento Público para Formação e ATER (74)
Destinar no mínimo 0,1% do orçamento público para assistência técnica continuada e formação de educadores populares, com fundo público vinculado às três esferas de governo.
3. Programa Nacional de Formação em EPS (79)
Implantar um programa nacional de formação em finanças solidárias, gestão, comercialização e empreendedorismo social, em parceria com universidades e órgãos públicos.
4. Editais Específicos para Cultura e Finanças Solidárias (55)
Criar linhas específicas em editais públicos para empreendimentos culturais e experiências de finanças solidárias, valorizando práticas tradicionais e comunitárias.
5. Fundo Nacional de Economia Solidária (47)
Instituir um fundo nacional com gestão descentralizada e participativa, com linhas voltadas a juventudes, povos tradicionais, catadores, saúde mental e transição ecológica.
6. Política Nacional de Fomento com 2% do BNDES (46)
Criar política de fomento com recursos públicos a fundo perdido, linhas de crédito especiais e editais, destinando no mínimo 2% do orçamento do BNDES à EPS.
7. Plataformas Digitais de Crédito e Financiamento Coletivo (59)
Desenvolver plataformas públicas, gratuitas e seguras para facilitar o acesso de empreendimentos a crédito, financiamento coletivo e informações sobre direitos e regras.
8. Pagamento de Benefícios em Moeda Social (53)
Garantir que benefícios sociais (Bolsa Família, Bolsa Catador, Seguro-Defeso) sejam pagos em moeda social via bancos comunitários, fortalecendo economias locais.
9. Fundo Nacional com Percentual do PIB (68)
Criar lei que destine percentual fixo do PIB para constituição de um fundo nacional estruturante da Economia Solidária, integrado a plataformas estaduais de financiamento.
10. Fundos Ambientais e Comunitários (62)
Constituir fundos nacionais, estaduais e municipais de recursos oriundos de multas, infrações e compensações ambientais para apoiar empreendimentos solidários.
11. Sistema Nacional de Finanças Solidárias Integrado (65)
Implementar sistema nacional articulando bancos comunitários, cooperativas de crédito, fundos rotativos e moedas sociais, com financiamento interministerial.
12. Linhas de Crédito Específicas para EES (45)
Criar linhas de crédito específicas nos bancos públicos (BNDES, BB, CEF) para empreendimentos cadastrados no CADSOL, com juros diferenciados e condições adaptadas.
13. Regime Tributário Simplificado – SimplesCoop (75)
Instituir um regime tributário e previdenciário especial para pequenos empreendimentos solidários e cooperativas, reduzindo custos e facilitando a regularização.
14. Crédito para Comunidades Tradicionais (50)
Implantar linhas de financiamento para iniciativas de comunidades tradicionais e quilombolas, voltadas à agroecologia, inovação tecnológica e logística solidária.
15. Política Nacional de Fomento às Finanças Solidárias (64)
Consolidar política pública de fortalecimento dos bancos comunitários, fundos rotativos e cooperativas de crédito solidário, incluindo apoio do BNDES.
16. Redes de Fundos Solidários e Moedas Sociais (63)
Fortalecer fundos solidários existentes e criar novos, estimulando moedas sociais, clubes de trocas e bancos de horas como instrumentos de autogestão comunitária.
17. Integração Territorial dos Bancos Comunitários (60)
Ampliar a integração territorial entre bancos comunitários, cooperativas de crédito e fundos solidários, com linhas de crédito subsidiadas e apoio à aquisição de equipamentos.
18. Moedas Sociais em Municípios (69)
Criar moedas sociais em órgãos públicos municipais, vinculadas a servidores e consumo de produtos da Agricultura Familiar e da Economia Solidária.
19. Fundos Culturais e Linhas para Mulheres e Juventudes (56)
Criar fundos específicos para EES da cultura, com acesso facilitado para mulheres, juventudes negras e LGBTQIAPN+, incentivando bancos comunitários e moedas sociais.
20. Crédito Popular e Fundos Rotativos (51)
Ampliar sistemas de crédito popular desvinculados do sistema financeiro tradicional, fortalecendo fundos rotativos, bancos comunitários e cooperativas de crédito.
📌 Síntese Geral
As propostas do Eixo 2 avançam na construção de uma arquitetura financeira própria para a Economia Solidária, pautada em:
- Institucionalização (Sistemas Nacional e Fundo Nacional);
- Recursos permanentes (percentual do PIB, orçamento público, BNDES, fundos ambientais);
- Inclusão social (mulheres, juventudes, povos tradicionais, catadores, cultura);
- Inovação (plataformas digitais, moedas sociais, integração territorial).
Eixo 3 –Educação, Formação e Assessoramento Técnico
As 20 propostas aprovadas no Eixo 3 da IV CONAES reafirmam que a formação é um pilar estratégico da Economia Popular e Solidária (EPS). Sem educação, capacitação contínua e assessoramento técnico, os empreendimentos solidários enfrentam maiores dificuldades para se consolidar, acessar políticas públicas e competir nos mercados
1. Modelo Nacional de Incubação (93)
Criar e fortalecer um modelo nacional de incubação para empreendimentos solidários e socioambientais, retomando programas como PRONINC, PROEXT e CNPq, em parceria com universidades, institutos federais e movimentos sociais.
2. Programa Nacional Paul Singer de Formação (80)
Expandir o programa com foco na capacitação de agentes territoriais multiplicadores, valorizando metodologias adequadas às realidades locais e saberes populares.
3. Inclusão de Conteúdos em Educação Formal (154)
Inserir a Economia Popular e Solidária nos currículos da educação formal em todos os níveis, assegurando sua transversalidade e integração à LDB e às Diretrizes Curriculares Nacionais.
4. Programa Nacional de Formação em EPS (79)
Criar um programa amplo de formação em finanças solidárias, comercialização, precificação e gestão cooperativa, com foco em jovens e lideranças comunitárias.
5. Pesquisa sobre Cultura e EPS (102)
Fomentar programas de pesquisa que articulem cultura, economia solidária e realidades socioambientais, com enfoque em gênero, raça, juventudes e comunidades tradicionais.
6. Rede de Formação e CFES (85)
Retomar e fortalecer a Rede de Centros de Formação em Economia Solidária (CFES) e a Rede de Educadores Populares, garantindo programas permanentes de formação técnica e política.
7. Fóruns Estaduais e Comunitários (122)
Fortalecer Fóruns Estaduais, Municipais e Comunitários de EPS com parcerias do poder público, voltados à formação e geração de trabalho para juventudes urbanas e rurais.
8. Formação Técnica e Assessoria Multidisciplinar (96)
Garantir assessoramento técnico contínuo em gestão, produção, comercialização, agroextrativismo e crédito para artesãos, catadores, povos tradicionais e juventudes.
9. Diretrizes Curriculares Nacionais (104)
Propor a inclusão da EPS como eixo transversal nas Diretrizes Curriculares Nacionais, estimulando cooperação, sustentabilidade e produção de materiais didáticos.
10. Financiamento Público para Formação (98)
Garantir financiamento público permanente para capacitação, com assessoramento técnico a associações, cooperativas e incubadoras, em parceria com movimentos sociais.
11. Escola Nacional de Economia Solidária e Feminista (131)
Criar escola voltada à formação contínua de mulheres e populações vulneráveis, com auxílio financeiro, materiais formativos e assessoramento técnico.
12. Assessoria Técnica em Finanças Solidárias (88)
Oferecer política articulada de assessoria técnica permanente para iniciativas de finanças solidárias, fortalecendo bancos comunitários e moedas sociais.
13. Programa Nacional de Educação Popular (101)
Implementar programa de formação em economia solidária, autogestão e tecnologia social em parceria com universidades, incubadoras do PRONINC e Pontos de Cultura.
14. Centros Públicos de Referência (116)
Expandir e consolidar Centros Públicos de Referência em EPS, nos níveis municipal, estadual e federal, como espaços estruturados de formação e mobilização territorial.
15. Educação Digital e Inclusão (84)
Promover acesso à educação digital e letramento popular com foco em autogestão, cooperativismo e justiça territorial, utilizando linguagens acessíveis.
16. Economia Solidária com instrumento de trabalho Rede de Atenção Psicossocial -RAPS (148)
Garantir o financiamento intersetorial dos Ministérios da Saúde, Trabalho e Emprego da Fundacentro para processos formativos e de capacitação técnica em economia solidaria voltados a trabalhadores, usuários e familiares de Rede de Atenção Psicossocial -RAPS
17. Formação para Catadores e Logística Reversa (90)
Criar programa nacional de formação para catadores em logística reversa, sustentabilidade, gestão de resíduos e mercado de créditos de carbono.
18. Rede Nacional de Assessoria Técnica (120)
Constituir rede nacional gratuita e continuada de assessoria para EES, com suporte jurídico, administrativo, inovação e base em educação popular.
19. Diagnóstico Nacional da Produção Solidária (89)
Elaborar diagnóstico da produção da EPS em diferentes segmentos (agroecologia, artesanato, reciclagem, pesca etc.), subsidiando programas de formação e crédito.
20. Incubação de Bancos Comunitários e Fundos Rotativos (86)
Promover incubação de bancos comunitários e fundos rotativos voltados a juventudes, com formação em finanças solidárias, viabilidade econômica e certificação.
📌 Síntese Geral
As propostas do Eixo 3 reforçam que a formação é eixo estruturante da Economia Solidária, assegurando:
- Educação formal e não formal: inclusão da EPS nos currículos e diretrizes nacionais.
- Infraestrutura de formação: fortalecimento dos CFES, Centros Públicos e futura Escola Nacional de EPS.
- Assessoramento técnico permanente: gestão, crédito, finanças solidárias e inovação.
- Atenção a grupos prioritários: mulheres, juventudes, catadores e comunidades tradicionais.
- Integração ciência-território: pesquisas, diagnósticos e incubação de iniciativas.
Eixo 4 – Ambiente Institucional: Legislação, Gestão e Integração de Políticas Públicas
As propostas aprovadas no Eixo 4 da IV CONAES são fundamentais porque tratam da sustentação estrutural e legal da Economia Popular e Solidária (EPS). Se os demais eixos lidam com produção, crédito e formação, este é o que garante a perenidade, a institucionalidade e a integração da EPS como política pública de Estado.
1. Política Nacional de Economia Solidária Integrada (231)
Instituir uma política pública nacional permanente para a EPS, articulada interministerialmente, com financiamento estável e metas vinculantes para União, estados e municípios.
2. Regulamentação da Lei Paul Singer (216)
Acelerar a regulamentação da Lei nº 15.068/2024, criando o Sistema Nacional de Economia Solidária (SINAES) e garantindo instrumentos de execução e fiscalização.
3. Sistema Nacional de Governança da EPS (240)
Criar sistema participativo de governança, com conselhos nacionais, estaduais e municipais fortalecidos, integrando conferências, fóruns e entidades da sociedade civil.
4. Conselho Nacional de Economia Solidária Fortalecido (223)
Fortalecer o CNES com autonomia técnica, composição paritária e orçamento próprio para acompanhar e monitorar a implementação da Política Nacional de EPS.
5. Marco Legal para Cooperativas Sociais (221)
Regulamentar e implementar o marco legal das cooperativas sociais, assegurando direitos previdenciários, trabalhistas e acesso a políticas públicas específicas.
6. Observatórios Nacionais e Estaduais (229)
Criar rede de observatórios de economia solidária, com foco em geração de dados, indicadores e monitoramento de políticas, integrados ao SIES.
7. Plano Nacional de Economia Solidária (285)
Elaborar e implementar o 2º Plano Nacional de EPS, com metas de médio e longo prazo, orçamento assegurado e participação ativa da sociedade civil.
8. Articulação com a Agenda 2030 (243)
Alinhar a Política Nacional de EPS aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), reforçando a contribuição do setor para justiça social, sustentabilidade e democracia econômica.
9. Legislação Estadual e Municipal de EPS (225)
Apoiar estados e municípios na criação de leis próprias de Economia Solidária, articuladas ao SINAES, garantindo descentralização e capilaridade das políticas.
10. Sistema Nacional de Compras Públicas Solidárias (211)
Criar legislação nacional para garantir que União, estados e municípios destinem percentuais obrigatórios de compras governamentais a produtos da Economia Solidária.
11. Garantia Orçamentária Específica (161)
Instituir dotação orçamentária própria para programas de EPS nos três níveis de governo, evitando cortes e assegurando continuidade das ações.
12. Inclusão da EPS em Planos Plurianuais (187)
Incluir metas e indicadores de EPS nos PPAs federais, estaduais e municipais, vinculando políticas públicas a recursos e prazos.
13. Participação Social e Controle Democrático (167)
Consolidar mecanismos de controle social e participação popular nas políticas de EPS, garantindo transparência e monitoramento por conselhos e fóruns.
14. Integração com Políticas de Desenvolvimento Local (162)
Articular a EPS às políticas de desenvolvimento territorial, agricultura familiar, assistência social, cultura e meio ambiente.
15. Revisão de Marcos Tributários e Previdenciários (178)
Adequar legislação tributária e previdenciária às especificidades dos empreendimentos solidários, simplificando registros e obrigações.
16. Sistema Nacional de Capacitação de Gestores Públicos (188)
Criar programa de capacitação de gestores públicos em EPS, garantindo que municípios e estados tenham equipes especializadas na implementação da política.
17. Reconhecimento Jurídico dos Empreendimentos Solidários (163)
Reformar o Código Civil e legislações correlatas para garantir reconhecimento jurídico pleno de associações, cooperativas sociais e coletivos da EPS.
18. Pactos Federativos de Cooperação (193)
Formalizar pactos federativos entre União, estados e municípios para integrar políticas, planos e investimentos em Economia Solidária.
19. Políticas Afirmativas Transversais (182)
Implementar políticas públicas específicas para mulheres, juventudes, povos tradicionais e populações negras dentro da agenda da EPS.
20. Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação (198 e 184)
Criar sistema de monitoramento participativo da Política Nacional de EPS, com indicadores sociais, econômicos e ambientais, em diálogo com o SIES e os observatórios estaduais.
📌 Síntese Geral
As propostas do Eixo 4 são estruturantes porque criam as bases legais, institucionais e de governança da Economia Solidária no Brasil. Seus pilares são:
- Legalidade: regulamentação da Lei Paul Singer, reconhecimento jurídico dos empreendimentos, marco legal das cooperativas sociais.
- Governança: conselhos paritários, observatórios, pactos federativos e participação popular.
- Planejamento e Orçamento: 2º Plano Nacional de EPS, inclusão nos PPAs, garantia de dotação orçamentária.
- Transversalidade: integração da EPS com ODS, agricultura familiar, assistência social, cultura, meio ambiente e políticas afirmativas.
